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 O Ensino Português no Estrangeiro (EPE) e as políticas educativas externas têm vindo a evoluir desde a década de 70 a esta parte. A Constituição da República Portuguesa inclui no seu artigo 9º, alínea f), a alusão expressa ao dever do Estado em " Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa". Embora ao longo dos anos muito de tenha comentado sobre a (in)eficácia das políticas educativas e da organização prática do EPE, sobretudo no que respeita a sua dispersão por duas tutelas - a do Ministério da Educação e a do Ministério dos Negócios Estrangeiros - o que é certo é que a legislação tem vindo a ser periodicamente revista e sistematizada no sentido de permitir uma organização mais eficaz e produtiva das mesmas. No entanto, qualquer que tenha sido até aqui o seu resultado prático, não se deve deixar de reconhecer que Portugal, sendo um país europeu de pequena dimensão e reduzidos recursos, desenvolve um esforço considerável no acompanhamento e apoio das comunidades emigradas e seus descendentes. Nisto não ficará atrás de outros países sujeitos aos mesmos condicionalismos históricos, afigurando-se de muito interesse poder comparar estatisticamente o investimento que tem sido feito nesta área por Portugal com o realizado por outras nações em circunstâncias semelhantes. No entanto, esse tipo de estudo não parece estar publicamente disponível, e mesmo o mais recente relatório estatístico sobre Portugal após 20 anos de integração na União Europeia [versão PDF aqui] nada adianta sobre o tema, embora inclua num capítulo a palavra "Lusofonia". Esta panorâmica pretende fazer uma breve resenha histórica das políticas da língua portuguesa no estrangeiro e dos modelos de Coordenação do ensino da mesma.
Legislação actual mais relevante . Lei de Bases do Sistema Educativo Português (esta é a Lei 49/2005, de 30 de Agosto, correpondente à segunda alteração da Lei de Bases, originalmente publicada como Lei nº 46/86, de 14 de Outubro. Foi alterada pela primeira vez pela Lei nº 115/97, de 19 de Setembro.) [Leia aqui a redacção dos artigos 19º e 25º relativos ao Ensino Português no Estrangeiro]
. Decreto Lei nº 165/2006 , de 11 de Agosto Regime jurídico do Ensino Português no Estrangeiro (EPE)
. Decreto Regulamentar nº 13/2006, de 11 de Agosto Normas técnicas relativas aos concursos para o preenchimento dos lugares de docentes de ensino português no estrangeiro. . Portaria 1396/2006 , de 14 de Dezembro Define as 13 Coordenações de EPE em todo o mundo, de acordo com as missões diplomáticas/postos consulares existentes. Como termo de comparação das políticas da língua portuguesa é igualmente útil considerar a legislação que define o ensino do Português Língua não Materna, destinado aos filhos de imigrantes em Portugal. . Despacho Normativo nº 30/2007, de 16 de Julho Normas para os alunos do Ensino Secundário cuja língua materna não é o Português. [Continua. Por favor volte dentro em breve]
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